CC 172499 - DECISAO

CC 172499 - DECISAO

Como o crédito debatido não se encontra submetido aos efeitos da recuperação judicial — em razão de impugnação transitada em julgado antes do pedido de recuperação e da possibilidade de liberação por depósito anterior a 21/06/2016 ou nas hipóteses excepcionais definidas pelo juízo recuperacional — não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados, de modo que o conflito de competência previsto no art. 66 do CPC/2015 não se configura; por isso, não conheço do conflito.

Parties
Suscitante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE/RS; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autor: TERCÍLIO VISENTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Liberação De Valores, Efeitos Da Recuperação Judicial, Tutela Antecipada
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Cível Competência Conflito De Competência Liberação De Valores Efeitos Da Recuperação Judicial Tutela Antecipada

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE/RS

Suscitado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitado

TERCÍLIO VISENTIN

Autor

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para dirimir questões que afetam o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Submissão de crédito em cumprimento de sentença aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Existência de decisões conflitantes entre juízos suscitados nos termos do art. 66 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o crédito debatido não se encontra submetido aos efeitos da recuperação judicial — em razão de impugnação transitada em julgado antes do pedido de recuperação e da possibilidade de liberação por depósito anterior a 21/06/2016 ou nas hipóteses excepcionais definidas pelo juízo recuperacional — não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados, de modo que o conflito de competência previsto no art. 66 do CPC/2015 não se configura; por isso, não conheço do conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.