CC 178105 - DECISAO

CC 178105 - DECISAO

Conhecido o conflito, a Terceira Seção do STJ declarou competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Aracaju - SE, por entender que, no caso, o desacato praticado por militar das Forças Armadas fora do exercício de suas funções contra policial militar em serviço configura crime de natureza comum e não se insere nas hipóteses taxativas do art. 9º do Código Penal Militar, sendo aplicáveis precedentes dessa Corte que afastam a competência da justiça militar federal em situação análoga.

Parties
Suscitante: JUÍZO AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DA UNIÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU - SE; Investigado: SUBOFICIAL ES RIVAN CARLOS ARAÚJO NASCIMENTO SANTOS; Ofendido: 3º SGT PMSE JOSÉ ROBERTO RAMOS BENJAMIM; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Negativo / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Aracaju - SE, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desacato, Competência Da Justiça Militar, Aplicação Do Código Penal Militar
Processo Penal Direito Penal Militar Direito Militar Conflito De Competência Desacato Competência Da Justiça Militar Aplicação Do Código Penal Militar

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Parties

JUÍZO AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DA UNIÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU - SE

Suscitado

SUBOFICIAL ES RIVAN CARLOS ARAÚJO NASCIMENTO SANTOS

Investigado

3º SGT PMSE JOSÉ ROBERTO RAMOS BENJAMIM

Ofendido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Conflito De Competência Negativo / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de desacato praticado por militar das Forças Armadas fora do exercício de suas funções contra policial militar em serviço é de competência da Justiça Militar da União ou da Justiça Comum Estadual

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, a Terceira Seção do STJ declarou competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Aracaju - SE, por entender que, no caso, o desacato praticado por militar das Forças Armadas fora do exercício de suas funções contra policial militar em serviço configura crime de natureza comum e não se insere nas hipóteses taxativas do art. 9º do Código Penal Militar, sendo aplicáveis precedentes dessa Corte que afastam a competência da justiça militar federal em situação análoga.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Aracaju - SE, o suscitado.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Aracaju - SE para processar e julgar o feito.