CC 179647 - DECISAO

CC 179647 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ para qualquer exame relativo ao pagamento de débitos e à constrição do patrimônio da empresa em recuperação no âmbito da execução trabalhista nº 0011005-06.2017.5.03.0037, tendo em vista o princípio da preservação da empresa, a atratividade do juízo da recuperação e a jurisprudência dominante de que, na fase de recuperação, atos executórios sobre a recuperanda devem ser submetidos ao juízo universal; valores já constritos pelo juízo trabalhista devem ser colocados à disposição do juízo universal.

Parties
Suscitante; Recuperanda: EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELÉTRICA S.A - EBSE; Juízo Da Recuperação (suscitado): JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Juízo Trabalhista (suscitado): JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA - MG; Exequente; Reclamante: BRUNO RIBEIRO AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ
Legal Topics
Conflito De Competência, Execuções Individuais, Juízo Universal, Suspensão De Execuções, Princípio Da Preservação Da Empresa, Atratividade Do Juízo Da Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Execuções Individuais Juízo Universal Suspensão De Execuções Princípio Da Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELÉTRICA S.A - EBSE

Suscitante; Recuperanda

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Juízo Da Recuperação (suscitado)

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA - MG

Juízo Trabalhista (suscitado)

BRUNO RIBEIRO AGUIAR

Exequente; Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para decidir sobre atos executórios e pagamento de débitos da empresa em recuperação judicial
  2. 2 se execuções individuais estão suspensas ou devem prosseguir contra a recuperanda
  3. 3 destinação de valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ para qualquer exame relativo ao pagamento de débitos e à constrição do patrimônio da empresa em recuperação no âmbito da execução trabalhista nº 0011005-06.2017.5.03.0037, tendo em vista o princípio da preservação da empresa, a atratividade do juízo da recuperação e a jurisprudência dominante de que, na fase de recuperação, atos executórios sobre a recuperanda devem ser submetidos ao juízo universal; valores já constritos pelo juízo trabalhista devem ser colocados à disposição do juízo universal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA - MG relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.