CC 178311 - DECISAO

CC 178311 - DECISAO

Sendo o processo de recuperação judicial em regular tramitação perante o Juízo da Vara Única de Santa Cruz das Palmeiras/SP e existindo ato judicial laboral que ordenou pagamento com potencial de afetar o patrimônio da massa, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo recuperacional (juízo universal) é o competente para examinar e autorizar atos de constrição ou expropriação patrimonial, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado (juízo Recuperacional): JUÍZO DA VARA ÚNICA DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS - SP; Suscitado (juízo Trabalhista): JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP; Reclamante: LAERCIO CAVALCANTE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada; Houve Pedido Liminar Com Tutela Antecipada Deferida
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo da Vara Única de Santa Cruz das Palmeiras/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Competência Do Juízo Universal
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Competência Do Juízo Universal

Case Brief

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Parties

ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA VARA ÚNICA DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS - SP

Suscitado (juízo Recuperacional)

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP

Suscitado (juízo Trabalhista)

LAERCIO CAVALCANTE DE SOUZA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada; Houve Pedido Liminar Com Tutela Antecipada Deferida

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para atos de constrição ou expropriação patrimonial sobre empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência para avaliar o caráter extraconcursal de créditos e a destinação de valores constritos em reclamatórias trabalhistas

Ratio Decidendi

Sendo o processo de recuperação judicial em regular tramitação perante o Juízo da Vara Única de Santa Cruz das Palmeiras/SP e existindo ato judicial laboral que ordenou pagamento com potencial de afetar o patrimônio da massa, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo recuperacional (juízo universal) é o competente para examinar e autorizar atos de constrição ou expropriação patrimonial, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do juízo recuperacional.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo da Vara Única de Santa Cruz das Palmeiras/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA VARA ÚNICA DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS/SP.
  • Publique-se.