CC 178660 - DECISAO

CC 178660 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 15ª Vara Cível de João Pessoa/PB, porquanto o réu é consumidor que ocupa o polo passivo da ação e possui domicílio necessário em João Pessoa/PB (na qualidade de servidor público federal nos termos do art. 76, parágrafo único, do CC), e, nessas hipóteses, a competência é absoluta em favor do foro do domicílio do consumidor para facilitar a defesa.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA/RR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA/PB; Autor: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.; Réu: ANDRE LUIZ LUCENA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito de competência, para determinar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA/PB, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Monitória, Domicílio Do Consumidor, Competência Territorial Relativa
Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Ação Monitória Domicílio Do Consumidor Competência Territorial Relativa

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA/RR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA/PB

Suscitado

MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.

Autor

ANDRE LUIZ LUCENA MONTEIRO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial em conflito negativo de competência entre juízos
  2. 2 Efeito do domicílio necessário do servidor público federal sobre a competência
  3. 3 Aplicação da Súmula 33/STJ às relações de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 15ª Vara Cível de João Pessoa/PB, porquanto o réu é consumidor que ocupa o polo passivo da ação e possui domicílio necessário em João Pessoa/PB (na qualidade de servidor público federal nos termos do art. 76, parágrafo único, do CC), e, nessas hipóteses, a competência é absoluta em favor do foro do domicílio do consumidor para facilitar a defesa.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito de competência, para determinar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA/PB, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.