CC 178075 - DECISAO

CC 178075 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE/RS para examinar quaisquer atos executórios ou constritivos que afetem o patrimônio da massa falida/recuperanda, determinando que os valores eventualmente constritos pelo juízo laboral sejam colocados à disposição do juízo universal, competindo a este decidir sobre levantamento.

Parties
Suscitante: MASSA FALIDA DE ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV; Suscitado: JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE/RS; Suscitado: JUÍZO DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO; Reclamante/credor Trabalhista: DIEGO BITELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e determinada a competência do JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Execução Trabalhista, Falência, Recuperação Judicial, Constrição Patrimonial, Par Conditio Creditorum
Direito Empresarial Direito Do Trabalho Direito Processual Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Execução Trabalhista Falência Recuperação Judicial +2 more

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Parties

MASSA FALIDA DE ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV

Suscitante

JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE/RS

Suscitado

JUÍZO DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Suscitado

DIEGO BITELO DA SILVA

Reclamante/credor Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para praticar atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio da massa falida ou em recuperação judicial
  2. 2 destinação de valores constritos em execução trabalhista e competência para deliberar sobre seu levantamento
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ quanto ao alcance do prazo de 180 dias de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE/RS para examinar quaisquer atos executórios ou constritivos que afetem o patrimônio da massa falida/recuperanda, determinando que os valores eventualmente constritos pelo juízo laboral sejam colocados à disposição do juízo universal, competindo a este decidir sobre levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido e determinada a competência do JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.