CC 179572 - DECISAO
Não conheço do conflito de competência porque, conforme o próprio relatório, existe sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes (menciona trânsito em julgado em 22/10/2020), sendo aplicável a Súmula 59/STJ; assim, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, o conflito não pode ser conhecido.
- Parties
- Suscitante: VENDRAME AVALIAÇÃO AMBIENTAL - EIRELI e OUTROS; Reclamante: ANDERSON APARECIDO ALVES TEIXEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2021
- Procedural Posture
- Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente conflito de competência.
- Legal Topics
- Conflito De Competência, Coisa Julgada, Competência Jurisdicional, Suspensão De Processos
Case Brief
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Parties
VENDRAME AVALIAÇÃO AMBIENTAL - EIRELI e OUTROS
Suscitante
ANDERSON APARECIDO ALVES TEIXEIRA
Reclamante
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 configuração de conflito positivo de competência
- 2 efeitos da coisa julgada sobre conflito de competência
- 3 aplicação das súmulas 59/STJ e 568/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do conflito de competência porque, conforme o próprio relatório, existe sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes (menciona trânsito em julgado em 22/10/2020), sendo aplicável a Súmula 59/STJ; assim, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, o conflito não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do presente conflito de competência.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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