CC 176716 - DECISAO

CC 176716 - DECISAO

A tutela de urgência foi indeferida e a inicial do conflito foi julgada improcedente quanto à alegada invasão de competência porque, conforme exame dos autos e manifestação do Juízo da 25ª Vara Cível, os imóveis penhorados não constam do Plano de Recuperação Judicial nem foi demonstrada cabalmente sua essencialidade; portanto, nos termos da Súmula 480/STJ e do art. 6º, §7º da Lei 11.101/2005, não se caracterizou prejuízo ao plano de recuperação nem invasão de competência pelo Juízo da execução fiscal.

Parties
Suscitante: Companhia Geral de Melhoramentos em Pernambuco; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 25ª Vara Cível Seção A de Recife, PE; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 33ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco; Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Interlocutória: Liminar Indeferida; Inicial Do Conflito Indeferida; Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Inicial do conflito de competência indeferida quanto ao ato de constrição praticado pelo Juízo Federal; liminar indeferida; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tutela De Urgência, Suspensão De Execuções Em Recuperação Judicial, Essencialidade De Bens, Súmula 480/stj, Art. 6º, §7º Da Lei 11.101/2005
Direito Processual Civil Direito Empresarial (recuperação Judicial) Execução Fiscal Conflito De Competência Tutela De Urgência Suspensão De Execuções Em Recuperação Judicial Essencialidade De Bens Súmula 480/stj +1 more

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Parties

Companhia Geral de Melhoramentos em Pernambuco

Suscitante

Juízo de Direito da 25ª Vara Cível Seção A de Recife, PE

Juízo Suscitado

Juízo Federal da 33ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco

Juízo Suscitado

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Interlocutória: Liminar Indeferida; Inicial Do Conflito Indeferida; Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para impedir atos constritivos praticados pelo juízo da execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 6º, §7º da Lei 11.101/2005 à execução fiscal
  3. 3 Incidência da Súmula 480/STJ sobre bens não integrantes da recuperação judicial

Ratio Decidendi

A tutela de urgência foi indeferida e a inicial do conflito foi julgada improcedente quanto à alegada invasão de competência porque, conforme exame dos autos e manifestação do Juízo da 25ª Vara Cível, os imóveis penhorados não constam do Plano de Recuperação Judicial nem foi demonstrada cabalmente sua essencialidade; portanto, nos termos da Súmula 480/STJ e do art. 6º, §7º da Lei 11.101/2005, não se caracterizou prejuízo ao plano de recuperação nem invasão de competência pelo Juízo da execução fiscal.

Court Disposition

Inicial do conflito de competência indeferida quanto ao ato de constrição praticado pelo Juízo Federal; liminar indeferida; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Indefiro a inicial do presente conflito de competência com respeito ao ato de constrição praticado pelo Juízo Federal da 33ª Vara da SJPE.
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 1.007/1.046.