CC 178892 - DECISAO

CC 178892 - DECISAO

Prevalecer a cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes, uma vez que a autora ajuizou a ação no foro eleito (Comarca de São Paulo/SP), demonstrando ausência de inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário; por isso, declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA - SÃO PAULO/SP.

Parties
Autor: GABRIELLA BIACCHI DARWICH MUSTAFÁ; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e determino a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA - SÃO PAULO/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro De Eleição, Cláusula De Eleição De Foro, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Conflito De Competência Foro De Eleição Cláusula De Eleição De Foro Indenização Por Danos Materiais E Morais

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Parties

GABRIELLA BIACCHI DARWICH MUSTAFÁ

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro prevista em contrato entre as partes
  2. 2 determinação da competência jurisdicional entre o juízo suscitante (2ª Vara Cível de Apucarana/PR) e o suscitado (1ª Vara Cível do Foro Regional de Santana - SP)
  3. 3 possibilidade de afastar cláusula de eleição de foro por abusividade ou por inviabilidade/especial dificuldade de acesso ao Judiciário

Ratio Decidendi

Prevalecer a cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes, uma vez que a autora ajuizou a ação no foro eleito (Comarca de São Paulo/SP), demonstrando ausência de inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário; por isso, declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA - SÃO PAULO/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e determino a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA - SÃO PAULO/SP.

Orders

  • Determino a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA - SÃO PAULO/SP.
  • Publique-se.