CC 179608 - DECISAO

CC 179608 - DECISAO

Por se verificar a ausência de interesse jurídico da União nos autos, uma vez que a petição inicial foi proposta apenas em face do Município de São José, e diante da jurisprudência do STJ (Súmula 150) sobre competência ratione personae e litisconsórcio facultativo em ações de fornecimento de medicamentos, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de São José - SC para o processamento do feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ - SC; Autora: Gisely Cristina Silvino; Réu: Município de São José; Ente Federal Mencionado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ - SC para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Competência Da Justiça Federal, Tema 793/stf, Súmula 150/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Competência Da Justiça Federal +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ - SC

Suscitado

Gisely Cristina Silvino

Autora

Município de São José

Réu

União

Ente Federal Mencionado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processar ação de fornecimento de medicamento quando a União não integra o polo passivo
  2. 2 Natureza do litisconsórcio (facultativo ou necessário) nas demandas de fornecimento de medicamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ quanto à presença da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Por se verificar a ausência de interesse jurídico da União nos autos, uma vez que a petição inicial foi proposta apenas em face do Município de São José, e diante da jurisprudência do STJ (Súmula 150) sobre competência ratione personae e litisconsórcio facultativo em ações de fornecimento de medicamentos, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de São José - SC para o processamento do feito.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ - SC para o processamento do feito.

Orders

  • Declara competente o JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ - SC para o processamento do feito.