CC 173125 - DECISAO

CC 173125 - DECISAO

Conforme a Súmula 235/STJ, havendo conexão entre feitos, a reunião dos processos não se impõe quando um deles já foi sentenciado; assim, tendo sido a demanda anterior julgada antes do reconhecimento da conexão, tornou-se impossível a reunião, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Barra do Garças/MT (suscitado).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE JUSSARA/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA BARRA DO GARÇAS/MT; Autor: filho de policial militar morto em serviço; Réu: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Barra do Garças/MT, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Súmula 235/stj, Reunião De Processos
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Conexão Súmula 235/stj Reunião De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE JUSSARA/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA BARRA DO GARÇAS/MT

Suscitado

filho de policial militar morto em serviço

Autor

Estado de Goiás

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a conexão entre ações determina a reunião dos processos quando um dos feitos já foi julgado
  2. 2 Aplicação da Súmula 235/STJ

Ratio Decidendi

Conforme a Súmula 235/STJ, havendo conexão entre feitos, a reunião dos processos não se impõe quando um deles já foi sentenciado; assim, tendo sido a demanda anterior julgada antes do reconhecimento da conexão, tornou-se impossível a reunião, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Barra do Garças/MT (suscitado).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Barra do Garças/MT, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA BARRA DO GARÇAS/MT, o SUSCITADO.
  • Publique-se.