CC 176420 - DECISAO

CC 176420 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de Lages/SC, porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da ação; nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, a decisão do Juízo Federal sobre a presença da União não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, impondo-se, assim, a competência estadual para prosseguimento do feito.

Parties
Autor: Marli Teresinha de Oliveira Haverroth; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Lages/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer N. 5014541 89.2020.824.0039 / Conflito De Competência Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de Lages/SC; autos arquivados após as providências cabíveis
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Legitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Facultativo, Aplicação Das Súmulas 150 E 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Legitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Facultativo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marli Teresinha de Oliveira Haverroth

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Lages/SC

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer N. 5014541 89.2020.824.0039 / Conflito De Competência Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente diante da exclusão da União do polo passivo em ação de saúde
  2. 2 Se a Justiça Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que excluiu a União do feito
  3. 3 Se o chamamento da União é obrigatório em ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de Lages/SC, porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da ação; nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, a decisão do Juízo Federal sobre a presença da União não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, impondo-se, assim, a competência estadual para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de Lages/SC; autos arquivados após as providências cabíveis

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de Lages/SC