CC 179651 - DECISAO

CC 179651 - DECISAO

Não conheço do conflito porque não há, na espécie, decisões proferidas por juízos diversos sobre a mesma questão nem controvérsia acerca da reunião ou separação de processos nos termos do art. 66 do CPC/2015; o incidente foi utilizado como sucedâneo recursal, o que o torna inadmissível.

Parties
Suscitante: Audax Caminhões Ltda.; Cedente/parte Demandada: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA; Antiga Cessionária/parte Na Demanda: MAIS TRUCK, COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Incidente
Outcome
não conheço do conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Tutela De Urgência, Foro De Eleição, Impugnação De Decisões
Direito Processual Civil Conflito De Competência Tutela De Urgência Foro De Eleição Impugnação De Decisões

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Parties

Audax Caminhões Ltda.

Suscitante

CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA

Cedente/parte Demandada

MAIS TRUCK, COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA.

Antiga Cessionária/parte Na Demanda

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 Se existe conflito de competência entre a 21ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG e a 6ª Vara Cível de João Pessoa/PB nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Se o incidente de conflito pode ser utilizado como substituto dos meios recursais ou incidentais adequados
  3. 3 Se há decisão conflitante ou controvérsia sobre reunião/separação de processos

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque não há, na espécie, decisões proferidas por juízos diversos sobre a mesma questão nem controvérsia acerca da reunião ou separação de processos nos termos do art. 66 do CPC/2015; o incidente foi utilizado como sucedâneo recursal, o que o torna inadmissível.

Court Disposition

não conheço do conflito

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.