CC 178082 - DECISAO

CC 178082 - DECISAO

O incidente não foi conhecido por não se amoldar às hipóteses do art. 66 do NCPC/2015, uma vez que as informações prestadas mostram inexistir conflito entre os juízos suscitados, em especial porque a 83ª Vara do Trabalho suspendeu a liberação do valor em razão de tutela de urgência concedida em mandado de segurança, afastando os requisitos para atuação deste Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS S.A e OUTROS; Interessado: TORU MINAKAWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Grupo Econômico, Suspensão De Liberação De Valores, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Conflito De Competência Grupo Econômico Suspensão De Liberação De Valores Mandado De Segurança

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S.A e OUTROS

Suscitante

TORU MINAKAWA

Interessado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para dar seguimento à Execução Trabalhista n.º 0231400-36.2008.5.02.0083
  2. 2 Se há conflito de competência nos termos do art. 66 do NCPC/2015
  3. 3 Se a Justiça do Trabalho pode declarar a existência de grupo econômico e redirecionar a execução

Ratio Decidendi

O incidente não foi conhecido por não se amoldar às hipóteses do art. 66 do NCPC/2015, uma vez que as informações prestadas mostram inexistir conflito entre os juízos suscitados, em especial porque a 83ª Vara do Trabalho suspendeu a liberação do valor em razão de tutela de urgência concedida em mandado de segurança, afastando os requisitos para atuação deste Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.