CC 144433 - DECISAO

CC 144433 - DECISAO

O relator declarou a perda superveniente de objeto do conflito de competência em razão do encerramento da recuperação judicial da Trade com trânsito em julgado, o que tornou insubsistentes as decisões então conflitantes entre o juízo recuperacional e o juízo trabalhista; por isso o conflito não foi conhecido e a liminar anteriormente deferida foi revogada.

Parties
Suscitante: Trade Construtora e Incorporadora Ltda; Juízo Suscitado Recuperação Judicial: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Anápolis/GO; Juízo Suscitado Execução Fiscal: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Anápolis/GO; Parte Interessada Suscitou Incidente De Uniformização De Jurisprudência: Fazenda Nacional; Manifestante Opinou Pela Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão: Conflito Não Conhecido Por Perda Superveniente De Objeto; Liminar Revogada
Outcome
Conflito de competência não conhecido por perda superveniente de objeto; liminar revogada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Encerramento Da Recuperação Judicial, Incidente De Uniformização De Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Processo Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Recuperação Judicial Execução Fiscal +2 more

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Parties

Trade Construtora e Incorporadora Ltda

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Anápolis/GO

Juízo Suscitado Recuperação Judicial

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Anápolis/GO

Juízo Suscitado Execução Fiscal

Fazenda Nacional

Parte Interessada Suscitou Incidente De Uniformização De Jurisprudência

Ministério Público Federal

Manifestante Opinou Pela Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão: Conflito Não Conhecido Por Perda Superveniente De Objeto; Liminar Revogada

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre atos executórios e constritivos praticados em execução fiscal
  2. 2 Efeito do encerramento da recuperação judicial com trânsito em julgado sobre a existência do conflito de competência
  3. 3 Divergência jurisprudencial entre Seções do STJ acerca da suspensão ou continuidade de atos executórios em face de recuperanda

Ratio Decidendi

O relator declarou a perda superveniente de objeto do conflito de competência em razão do encerramento da recuperação judicial da Trade com trânsito em julgado, o que tornou insubsistentes as decisões então conflitantes entre o juízo recuperacional e o juízo trabalhista; por isso o conflito não foi conhecido e a liminar anteriormente deferida foi revogada.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido por perda superveniente de objeto; liminar revogada.

Orders

  • Revoga-se a liminar deferida às fls. (e-STJ, fl. 261-265)
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitados.