CC 177148 - DECISAO

CC 177148 - DECISAO

Conheço do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e, com base na jurisprudência consolidada do STJ sobre competência do Juízo da Recuperação Judicial para atos constritivos/executórios que afetem o patrimônio das empresas recuperandas, declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR para praticar quaisquer atos constritivos/executórios relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0000866-97.2019.5.09.0088 e para controlar bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos.

Parties
Suscitante: MEGA SECURITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS; Reclamante: OMAR ROBERTO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR para os atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0000866-97.2019.5.09.0088.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Executórios, Juízo Universal, Sobrestamento, Penhora, Suspensão De Execuções (art. 6º, §4º, Lei 11.101/2005)
Processo Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Falência Conflito De Competência Atos Executórios Juízo Universal Sobrestamento +2 more

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Parties

MEGA SECURITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Suscitante

OMAR ROBERTO FREITAS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da Recuperação Judicial é competente para praticar atos constritivos/executórios que afetem o patrimônio de sociedade em recuperação no âmbito de execução trabalhista
  2. 2 Se atos executivos determinados pela Justiça do Trabalho devem ser submetidos ao Juízo Recuperacional mesmo após o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005
  3. 3 Aplicação do art. 955, parágrafo único do NCPC c/c Súmula 568/STJ para resolver conflitos entre juízos de tribunais diversos

Ratio Decidendi

Conheço do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e, com base na jurisprudência consolidada do STJ sobre competência do Juízo da Recuperação Judicial para atos constritivos/executórios que afetem o patrimônio das empresas recuperandas, declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR para praticar quaisquer atos constritivos/executórios relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0000866-97.2019.5.09.0088 e para controlar bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR para os atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0000866-97.2019.5.09.0088.

Orders

  • Liminar deferida suspendendo atos executórios determinados na Reclamação Trabalhista nº 0000866-97.2019.5.09.0088.
  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos ao referido feito trabalhista.