CC 175920 - ACORDAO

CC 175920 - ACORDAO

Por se tratar de fornecimento de medicamento não incorporado ao RENAME, mas sem ausência de registro na ANVISA, e não tendo sido proposta a ação em desfavor da União — cujo interesse foi afastado pelo Juízo Federal — aplica-se a jurisprudência do STJ que limita o alcance do RE 657.718/MG aos medicamentos sem registro; assim, afasta-se a competência da Justiça Federal e reconhece-se a competência da Justiça Estadual, devendo ser mantida a decisão que declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nova Serrana/MG.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Estado respectivo; Interessado: Joaquim Rodrigues de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Registro Na ANVISA, Rename/sus, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processual Civil Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Registro Na ANVISA Rename/sus Competência Da Justiça Estadual Súmula 150/stj Tema 793/stf

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Estado respectivo

Réu

Joaquim Rodrigues de Jesus

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamentos não incorporados ao RENAME e com registro na ANVISA
  2. 2 incidência do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados
  3. 3 aplicação da Súmula 150/STJ quanto à existência de interesse jurídico da União no processo

Ratio Decidendi

Por se tratar de fornecimento de medicamento não incorporado ao RENAME, mas sem ausência de registro na ANVISA, e não tendo sido proposta a ação em desfavor da União — cujo interesse foi afastado pelo Juízo Federal — aplica-se a jurisprudência do STJ que limita o alcance do RE 657.718/MG aos medicamentos sem registro; assim, afasta-se a competência da Justiça Federal e reconhece-se a competência da Justiça Estadual, devendo ser mantida a decisão que declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nova Serrana/MG.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão que declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nova Serrana/MG
  • Manter a decisão liminar de fl. 40