CC 179593 - DECISAO

CC 179593 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça Estadual, porquanto a autoridade coatora integra comissão de licitação do SESC, entidade qualificada como serviço social autônomo e pessoa jurídica de direito privado nos termos do Decreto-Lei 9.853/49, de modo que não há exercício de competência federal delegada e incide a Súmula 516/STF, competindo, portanto, à Justiça Estadual processar e julgar o mandado de segurança.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Manaus - SJ/AM; Suscitado: Juízo de Direito da 10ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho de Manaus; Impetrante: Trivale Administração Ltda; Autoridade Coatora: integrante da Comissão Permanente de Licitação do Serviço Social do Comércio - SESC; Interveniente (opinou Pela Competência Da Justiça Estadual): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 10ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho de Manaus.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Da Justiça Estadual, Serviços Sociais Autônomos, Súmula 516/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Da Justiça Estadual Serviços Sociais Autônomos Súmula 516/stf

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Manaus - SJ/AM

Suscitante

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho de Manaus

Suscitado

Trivale Administração Ltda

Impetrante

integrante da Comissão Permanente de Licitação do Serviço Social do Comércio - SESC

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pela Competência Da Justiça Estadual)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato praticado por integrante da comissão de licitação do SESC
  2. 2 Natureza jurídica do SESC (serviço social autônomo, pessoa jurídica de direito privado) e sua influência sobre a competência entre Justiça Federal e Estadual

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça Estadual, porquanto a autoridade coatora integra comissão de licitação do SESC, entidade qualificada como serviço social autônomo e pessoa jurídica de direito privado nos termos do Decreto-Lei 9.853/49, de modo que não há exercício de competência federal delegada e incide a Súmula 516/STF, competindo, portanto, à Justiça Estadual processar e julgar o mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 10ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho de Manaus.

Orders

  • Conhecer do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 10ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho de Manaus.
  • Publique-se.