CC 179558 - DECISAO

CC 179558 - DECISAO

Verificada a exclusão da União do polo passivo pela decisão irrecorrida do Juízo Federal, aplica‑se a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF e as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que não cabe ao Juízo Estadual reexaminar a ilegitimidade ou a necessidade de inclusão da União; assim, declarou‑se a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC; Suscitada: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina; Recorrente: Município de Tubarão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Súmulas 150 E 254/stj

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC

Suscitante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina

Suscitada

Município de Tubarão

Recorrente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento quando a Justiça Federal exclui a União do polo passivo
  2. 2 Caracterização do litisconsórcio (necessário ou facultativo) e seus efeitos sobre a competência
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ em conflitos de competência

Ratio Decidendi

Verificada a exclusão da União do polo passivo pela decisão irrecorrida do Juízo Federal, aplica‑se a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF e as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que não cabe ao Juízo Estadual reexaminar a ilegitimidade ou a necessidade de inclusão da União; assim, declarou‑se a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.