CC 175428 - ACORDAO

CC 175428 - ACORDAO

Por ausência de juntada de eventual decisão do juízo federal, não se comprovou a existência de conflito de competência, sendo requisito para configuração do conflito que dois ou mais juízos se considerem competentes ou incompetentes; assim, improvido o agravo interno.

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Parties
Suscitante: Lourival Fernandes Lima e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Conflito De Competência, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Conflito De Competência Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015

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Parties

Lourival Fernandes Lima e outra

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito positivo ou negativo de competência entre juízos
  2. 2 Necessidade de decisão do juízo federal para caracterização do conflito

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada de eventual decisão do juízo federal, não se comprovou a existência de conflito de competência, sendo requisito para configuração do conflito que dois ou mais juízos se considerem competentes ou incompetentes; assim, improvido o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.