CC 178802 - DECISAO

CC 178802 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Comum para processar e julgar a matéria, em razão da adequação da jurisprudência do STJ ao entendimento firmado pelo STF no Tema 994 (RE 1.089.282/AM), que estabelece a competência da Justiça Comum para demandas sobre contribuição sindical de servidores estatutários, reinterpretando o alcance da Súmula 222/STJ nesse sentido.

Parties
Impetrante: SINDICATO DOS PROFESSORES NO ESTADO DE RONDÔNIA; Impetrado: MUNICIPIO DE VILHENA; Suscitante Do Conflito: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE VILHENA - RO; Suscepto Do Conflito: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE VILHENA - RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência da Justiça Comum.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contribuição Sindical, Competência Jurisdicional, Súmula 222/stj, Uniformização Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Tributário Conflito De Competência Contribuição Sindical Competência Jurisdicional Súmula 222/stj +1 more

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Parties

SINDICATO DOS PROFESSORES NO ESTADO DE RONDÔNIA

Impetrante

MUNICIPIO DE VILHENA

Impetrado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE VILHENA - RO

Suscitante Do Conflito

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE VILHENA - RO

Suscepto Do Conflito

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas sobre contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário
  2. 2 Competência para processar e julgar demandas sobre contribuição sindical de servidores públicos celetistas
  3. 3 Adequação da jurisprudência do STJ ao decidido pelo STF no Tema 994

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Comum para processar e julgar a matéria, em razão da adequação da jurisprudência do STJ ao entendimento firmado pelo STF no Tema 994 (RE 1.089.282/AM), que estabelece a competência da Justiça Comum para demandas sobre contribuição sindical de servidores estatutários, reinterpretando o alcance da Súmula 222/STJ nesse sentido.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência da Justiça Comum.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.