CC 179310 - DECISAO

CC 179310 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, com fundamento na hermenêutica das súmulas 170 e 568 do STJ e no art. 955, parágrafo único, I, do CPC, declarou-se competente o JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR para processar e julgar os pedidos de indenização por dano moral e de aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, por terem sido os pleitos originariamente ajuizados na Justiça do Trabalho e por se tratar de acumulação de pedidos com competências distintas, aplicando-se a jurisprudência dominante e o regime recursal vigente.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: Ré, pessoa física; Autor: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR para os pedidos de indenização por dano moral e de aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT.
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 170/stj, Súmula 568/stj, Acumulação De Pedidos, Arts. 467 E 477 Da CLT, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Competência Jurisdicional Conflito De Competência Súmula 170/stj Súmula 568/stj Acumulação De Pedidos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Ré, pessoa física

Ré

Parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de pedidos de recolhimento de contribuições previdenciárias versus aplicação de multas trabalhistas e indenização por dano moral
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 170/STJ em casos de cumulação de pedidos com competências materiais diversas
  3. 3 possibilidade de julgamento monocrático do conflito com fundamento em súmula (art. 955, par. único, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, com fundamento na hermenêutica das súmulas 170 e 568 do STJ e no art. 955, parágrafo único, I, do CPC, declarou-se competente o JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR para processar e julgar os pedidos de indenização por dano moral e de aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, por terem sido os pleitos originariamente ajuizados na Justiça do Trabalho e por se tratar de acumulação de pedidos com competências distintas, aplicando-se a jurisprudência dominante e o regime recursal vigente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR para os pedidos de indenização por dano moral e de aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT.

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.