CC 179048 - DECISAO

CC 179048 - DECISAO

Por se tratar de ação ordinária proposta contra instituições privadas em que a União não figura no polo passivo e tendo a Justiça Federal afastado o interesse da União nos termos da Súmula 150/STJ, impõe-se a competência da Justiça estadual para o julgamento da demanda, ainda que a causa verse sobre reativação de registro de diploma.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 23ª Vara de Quixadá - SJ/CEe; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Madalena - CE; Autora: Ana Gabriela Barbosa de Oliveira Maciel; Ré: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu; Ré: Unidade de Educação Integrada do Norte do Brasil Ltda.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Do Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Madalena - CE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Registro De Diploma, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Educacional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Jurisdicional Registro De Diploma Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 23ª Vara de Quixadá - SJ/CEe

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Madalena - CE

Suscitado

Ana Gabriela Barbosa de Oliveira Maciel

Autora

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu

Ré

Unidade de Educação Integrada do Norte do Brasil Ltda.

Ré

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Do Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual em ação de reativação de registro de diploma por instituição privada
  2. 2 Incidência da Súmula 150/STJ sobre o interesse da União na lide
  3. 3 Natureza da ação (ordinária versus mandado de segurança) e suas consequências para a competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ordinária proposta contra instituições privadas em que a União não figura no polo passivo e tendo a Justiça Federal afastado o interesse da União nos termos da Súmula 150/STJ, impõe-se a competência da Justiça estadual para o julgamento da demanda, ainda que a causa verse sobre reativação de registro de diploma.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Madalena - CE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.