CC 175285 - DECISAO

CC 175285 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, com fundamento na súmula do STJ que autoriza julgamento monocrático e na jurisprudência de que a comprovação da qualidade de segurado especial para concessão de benefício previdenciário é matéria da Justiça Federal, declarou-se competente o Juízo Federal da 14a. Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado do Ceará.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 31a. Vara Cível de Fortaleza/CE; Suscitado: Juízo Federal da 14a. Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado do Ceará; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e Declaro competente o Juízo Federal da 14a. Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado do Ceará.
Legal Topics
Conflito De Competência, Segurado Especial, Auxílio Acidente, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Segurado Especial Auxílio Acidente Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 31a. Vara Cível de Fortaleza/CE

Suscitante

Juízo Federal da 14a. Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado do Ceará

Suscitado

Autor

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar demanda de auxílio-acidente quando a concessão do benefício exige reconhecimento da qualidade de segurado especial
  2. 2 Aplicabilidade de julgamento monocrático em conflito de competência com fundamento em súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, com fundamento na súmula do STJ que autoriza julgamento monocrático e na jurisprudência de que a comprovação da qualidade de segurado especial para concessão de benefício previdenciário é matéria da Justiça Federal, declarou-se competente o Juízo Federal da 14a. Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado do Ceará.

Court Disposition

Conheço do Conflito e Declaro competente o Juízo Federal da 14a. Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado do Ceará.

Orders

  • Comunique-se, com urgência ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se e intime-se.