CC 179721 - DECISAO

CC 179721 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o Supremo Tribunal Federal, de que o art. 109, § 2.º, da CF autoriza a impetração de mandado de segurança no foro do domicílio do impetrante quando a autoridade coatora integra a Administração Pública federal, declarou-se competente o Juízo Federal da 34.ª Vara de Maracanaú, diante do domicílio do impetrante em Maranguape/CE e da indicação do INEP como autoridade coatora.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 13.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal; Suscitado: Juízo Federal da 34.ª Vara de Maracanaú da Seção Judiciária do Estado do Ceará; Impetrante: Aristides Zulueta Zulueta; Autoridade Coatora: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Federal da 34.ª Vara de Maracanaú da Seção Judiciária do Estado do Ceará (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio Do Impetrante, Competência Absoluta
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Do Impetrante Competência Absoluta

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 13.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitante

Juízo Federal da 34.ª Vara de Maracanaú da Seção Judiciária do Estado do Ceará

Suscitado

Aristides Zulueta Zulueta

Impetrante

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança impetrado contra autoridade pública federal pode ser ajuizado no foro do domicílio do impetrante nos termos do art. 109, § 2.º, da CF
  2. 2 Se a competência para apreciação de mandado de segurança é absoluta em razão da pessoa da autoridade impetrada ou se admite a opção pelo domicílio do impetrante

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o Supremo Tribunal Federal, de que o art. 109, § 2.º, da CF autoriza a impetração de mandado de segurança no foro do domicílio do impetrante quando a autoridade coatora integra a Administração Pública federal, declarou-se competente o Juízo Federal da 34.ª Vara de Maracanaú, diante do domicílio do impetrante em Maranguape/CE e da indicação do INEP como autoridade coatora.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Federal da 34.ª Vara de Maracanaú da Seção Judiciária do Estado do Ceará (suscitado).

Orders

  • Decido desde logo o presente conflito para declarar competente o Juízo Federal da 34.ª Vara de Maracanaú da Seção Judiciária do Estado do Ceará, o suscitado.
  • Dê-se ciência aos juízos suscitante e suscitado.