CC 178215 - DECISAO

CC 178215 - DECISAO

Ante a compreensão consolidada nesta Corte de que compete ao juízo da recuperação judicial (juízo universal) o prosseguimento dos atos de execução que envolvam o patrimônio da empresa recuperanda, e diante do perigo de dano irreparável pela continuidade de atos executórios, tornou-se necessária a suspensão liminar dos atos expropriatórios nas ações indicadas e a designação do Juízo de Recuperações Judiciais para dirimir provisoriamente medidas urgentes, preservando a efetividade do regime recuperacional.

Parties
Suscitante: PERSICO PIZZAMIGLIO S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E FALÊNCIAS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZOS DAS 1ª, 5ª, 6ª, 7ª, 9ª, 11ª, 12ª e 13ª VARA DO TRABALHO DE GARULHOS/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE GUARULHOS - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Pedido Liminar (liminar Deferida)
Outcome
Liminar concedida para suspender atos expropriatórios decorrentes das ações trabalhistas indicadas e para designar o Juízo de Recuperações Judiciais como provisoriamente competente para medidas urgentes.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Atos Executórios, Competência Do Juízo Universal, Habilitação De Créditos Na Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Falências Direito Do Trabalho Direito Processual Conflito De Competência Suspensão De Atos Executórios Competência Do Juízo Universal Habilitação De Créditos Na Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PERSICO PIZZAMIGLIO S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E FALÊNCIAS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZOS DAS 1ª, 5ª, 6ª, 7ª, 9ª, 11ª, 12ª e 13ª VARA DO TRABALHO DE GARULHOS/SP

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE GUARULHOS - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Pedido Liminar (liminar Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para prosseguir atos de execução contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Suspensão de atos de constrição promovidos em ações trabalhistas contra devedor em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Ante a compreensão consolidada nesta Corte de que compete ao juízo da recuperação judicial (juízo universal) o prosseguimento dos atos de execução que envolvam o patrimônio da empresa recuperanda, e diante do perigo de dano irreparável pela continuidade de atos executórios, tornou-se necessária a suspensão liminar dos atos expropriatórios nas ações indicadas e a designação do Juízo de Recuperações Judiciais para dirimir provisoriamente medidas urgentes, preservando a efetividade do regime recuperacional.

Court Disposition

Liminar concedida para suspender atos expropriatórios decorrentes das ações trabalhistas indicadas e para designar o Juízo de Recuperações Judiciais como provisoriamente competente para medidas urgentes.

Orders

  • Suspender os atos expropriatórios decorrentes das ações trabalhistas nºs 1000808-46.2014.5.02.0315; 1001168-78.2014.5.02.0315; 1000498-66.2016.5.02.0316; 1001797-40.2014.5.02.0319;1001245-35.2015.5.02.0321;1000337-.2014.5.02.0322; 0001298-90.2014.4.03.6119; 1003658-83.2013.5.02.0323; 0001782-59.2012.5.02.0319;...
  • Designar o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E FALÊNCIAS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes até ulterior deliberação no presente conflito.