CC 179297 - DECISAO

CC 179297 - DECISAO

Nos crimes materiais contra a ordem tributária a consumação ocorre na constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante 24); assim, a competência territorial é do juízo do domicílio fiscal da pessoa jurídica à época dessa constituição definitiva. No caso concreto, à época da constituição definitiva do...

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Parties
Suscitante: Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 6ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Investigado: Fang Jey Jiun; Investigado: Fang Li Mei; Investigado: Huang Weiwei; Pessoa Jurídica Investigada: Remagal do Brasil Comércio de Materiais Elétricos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 6ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Competência Territorial, Súmula Vinculante 24
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Conflito De Competência Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Competência Territorial Súmula Vinculante 24

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Parties

Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 6ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitado

Fang Jey Jiun

Investigado

Fang Li Mei

Investigado

Huang Weiwei

Investigado

Remagal do Brasil Comércio de Materiais Elétricos

Pessoa Jurídica Investigada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar crimes contra a ordem tributária material: local da sede da empresa à época da constituição definitiva do crédito tributário ou outro local?
  2. 2 Incidência do enunciado 24 da Súmula Vinculante e do art. 70 do CPP na determinação da competência territorial

Ratio Decidendi

Nos crimes materiais contra a ordem tributária a consumação ocorre na constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante 24); assim, a competência territorial é do juízo do domicílio fiscal da pessoa jurídica à época dessa constituição definitiva. No caso concreto, à época da constituição definitiva do crédito tributário a empresa estava sediada na cidade do Rio de Janeiro, razão pela qual deve ser declarada a competência do Juízo Federal da 6ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 6ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.