CC 178097 - DECISAO

CC 178097 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir acerca dos depósitos recursais efetuados nos autos n. 0001014-55.2012.5.01.0063 e para exercer controle sobre esses valores, com fundamento na jurisprudência desta Corte que concentra no juízo universal da falência decisões que envolvam o patrimônio da falida para resguardar o par conditio creditorum e por estar vedado, no incidente de conflito, decidir sobre a natureza concursal ou extraconcursal do crédito.

Parties
Suscitante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: TRT DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Liminar Deferida; Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir acerca dos depósitos efetuados nos autos n. 0001014-55.2012.5.01.0063 e para exercer o controle sobre esses valores.
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Competência Do Juízo Falimentar, Par Conditio Creditorum
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Conflito De Competência Depósitos Recursais Competência Do Juízo Falimentar Par Conditio Creditorum

Case Brief

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

TRT DA 1ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Liminar Deferida; Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre o destino dos depósitos recursais efetuados na Justiça do Trabalho contra a massa falida
  2. 2 Se o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP é competente para exercer controle sobre valores depositados em processos trabalhistas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir acerca dos depósitos recursais efetuados nos autos n. 0001014-55.2012.5.01.0063 e para exercer controle sobre esses valores, com fundamento na jurisprudência desta Corte que concentra no juízo universal da falência decisões que envolvam o patrimônio da falida para resguardar o par conditio creditorum e por estar vedado, no incidente de conflito, decidir sobre a natureza concursal ou extraconcursal do crédito.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir acerca dos depósitos efetuados nos autos n. 0001014-55.2012.5.01.0063 e para exercer o controle sobre esses valores.

Orders

  • Liminar deferida
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre os depósitos efetuados nos autos n. 0001014-55.2012.5.01.0063 e exercer controle sobre esses valores