CC 179183 - DECISAO

CC 179183 - DECISAO

Tendo sido comprovado pelo contrato de trabalho que o regime adotado pelo ente municipal é o celetista, aplica-se a jurisprudência do STJ e a orientação do STF, concluindo-se que a competência para julgar a reclamação trabalhista é da Justiça do Trabalho; assim, declarou-se competente o Juízo de 2ª Vara do Trabalho de Barreiros - PE com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE - PE; Suscitado: JUÍZO DE 2ª VARA DO TRABALHO DE BARREIROS - PE; Reclamante: JOSE PEDRO VIERIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO DE 2ª VARA DO TRABALHO DE BARREIROS - PE, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Servidor Público Estatutário Vs Vínculo Celetista, Reclamação Trabalhista
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Servidor Público Estatutário Vs Vínculo Celetista Reclamação Trabalhista

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE - PE

Suscitante

JUÍZO DE 2ª VARA DO TRABALHO DE BARREIROS - PE

Suscitado

JOSE PEDRO VIERIA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista proposta por trabalhador contratado sob regime celetista por ente público
  2. 2 Efeito da interpretação do art. 114 da CF e precedentes do STF e do STJ sobre competência da Justiça do Trabalho em face de servidores públicos

Ratio Decidendi

Tendo sido comprovado pelo contrato de trabalho que o regime adotado pelo ente municipal é o celetista, aplica-se a jurisprudência do STJ e a orientação do STF, concluindo-se que a competência para julgar a reclamação trabalhista é da Justiça do Trabalho; assim, declarou-se competente o Juízo de 2ª Vara do Trabalho de Barreiros - PE com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO DE 2ª VARA DO TRABALHO DE BARREIROS - PE, ora suscitado.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.