CC 179787 - DECISAO

CC 179787 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Recife - PE (juízo da recuperação judicial) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da pessoa jurídica suscitante e à constrição de seus patrimônios relacionados à execução nº 0013704-31.2013.8.19.0031; os valores eventualmente constritos pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Maricá - RJ relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, que analisará pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ªVARA CÍVEL DE RECIFE - PE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ªVARA CÍVEL DE MARICÁ - RJ; Interessada: CHARQUE 500 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ªVARA CÍVEL DE RECIFE - PE
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções Individuais, Controle De Atos De Constrição Patrimonial, Competência Do Juízo Recuperacional
Processual Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Suspensão De Execuções Individuais Controle De Atos De Constrição Patrimonial Competência Do Juízo Recuperacional

Case Brief

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Parties

XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ªVARA CÍVEL DE RECIFE - PE

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ªVARA CÍVEL DE MARICÁ - RJ

Suscitado

CHARQUE 500 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Interessada

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição patrimonial durante recuperação judicial
  2. 2 Controle de penhora online/SISBAJUD sobre valores de sociedade em recuperação
  3. 3 Competência para pagamento de débitos de sociedade empresária no curso da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Recife - PE (juízo da recuperação judicial) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da pessoa jurídica suscitante e à constrição de seus patrimônios relacionados à execução nº 0013704-31.2013.8.19.0031; os valores eventualmente constritos pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Maricá - RJ relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, que analisará pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ªVARA CÍVEL DE RECIFE - PE

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE MARICÁ - RJ relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.