CC 179453 - DECISAO

CC 179453 - DECISAO

O pedido não foi acolhido porque os fatos não se adequam ao art. 66 do NCPC: não há juízos em conflito positivo, pois o juízo da recuperação reconheceu o caráter extraconcursal do débito e o juízo trabalhista agiu conforme deliberação do juízo universal; assim, o conflito de competência não se configura e não pode ser usado como sucedâneo recursal, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com base no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: GDK S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: MARCOS JOSÉ FERREIRA AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial do conflito de competência indeferida liminarmente.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Suspensão De Atos Executórios, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Suspensão De Atos Executórios Súmula 568/stj

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Parties

GDK S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

MARCOS JOSÉ FERREIRA AUGUSTO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito positivo de competência entre Juízo da Recuperação Judicial e Juízo do Trabalho
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento de atos executórios em face de recuperação judicial
  3. 3 Utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O pedido não foi acolhido porque os fatos não se adequam ao art. 66 do NCPC: não há juízos em conflito positivo, pois o juízo da recuperação reconheceu o caráter extraconcursal do débito e o juízo trabalhista agiu conforme deliberação do juízo universal; assim, o conflito de competência não se configura e não pode ser usado como sucedâneo recursal, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com base no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Petição inicial do conflito de competência indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do presente conflito de competência.
  • Publique-se.