CC 179704 - DECISAO

CC 179704 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por ausência de demonstração de prática ou iminência de constrição sobre o patrimônio da suscitante e porque o TRT redirecionou a execução para bens dos sócios, não caracterizando, em princípio, conflito de competência; determinou-se, contudo, a requisição de informações aos juízos suscitados para esclarecer as circunstâncias fáticas.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Tribunal Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO; Interessado: JOSIVAN ARAÚJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Do Pedido Liminar
Outcome
indeferido o pedido liminar
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Pedido Liminar, Sobrestamento De Execução
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Pedido Liminar Sobrestamento De Execução

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Parties

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Tribunal Suscitado

JOSIVAN ARAÚJO DA SILVA

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Do Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre atos executórios contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Preenchimento dos requisitos para concessão de medida liminar (demonstração de constrição ou iminência)
  3. 3 Efeito de redirecionamento da execução para bens dos sócios sobre o conflito de competência

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por ausência de demonstração de prática ou iminência de constrição sobre o patrimônio da suscitante e porque o TRT redirecionou a execução para bens dos sócios, não caracterizando, em princípio, conflito de competência; determinou-se, contudo, a requisição de informações aos juízos suscitados para esclarecer as circunstâncias fáticas.

Court Disposition

indeferido o pedido liminar

Orders

  • Indefiro o pedido liminar.
  • Requisitem-se informações aos juízos suscitados, no prazo de 10 dias (CPC/2015, art. 954).