CC 177827 - DECISAO

CC 177827 - DECISAO

Havendo indícios de que a falsa identidade foi praticada perante Policiais Rodoviários Federais e que a prova de tal infração pode influir na prova do furto (conexão probatória nos termos do art. 76, III, CPP), e considerando entendimento desta Corte de que falsidade praticada perante autoridade federal lesiona serviço da União, deve prevalecer a reunião e processamento dos crimes na Justiça Federal, nos termos da Súmula 122/STJ; assim, declarou-se competente o Juízo Federal de Santa Catarina.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ªVARA DE IMBITUBA/SCe; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DE SANTA CATARINA-SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DE SANTA CATARINA
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão Probatória, Falsa Identidade (art. 307 Cp), Furto, Súmula 122/stj
Processo Penal Direito Penal Competência Conflito De Competência Conexão Probatória Falsa Identidade (art. 307 Cp) Furto Súmula 122/stj

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ªVARA DE IMBITUBA/SCe

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DE SANTA CATARINA-SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Justiça Federal e Estadual por conexão probatória
  2. 2 se o crime de falsa identidade praticado perante policiais rodoviários federais configura prejuízo a serviço da União
  3. 3 se o furto conexo deve ser processado na Justiça Federal nos termos da Súmula 122/STJ

Ratio Decidendi

Havendo indícios de que a falsa identidade foi praticada perante Policiais Rodoviários Federais e que a prova de tal infração pode influir na prova do furto (conexão probatória nos termos do art. 76, III, CPP), e considerando entendimento desta Corte de que falsidade praticada perante autoridade federal lesiona serviço da União, deve prevalecer a reunião e processamento dos crimes na Justiça Federal, nos termos da Súmula 122/STJ; assim, declarou-se competente o Juízo Federal de Santa Catarina.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DE SANTA CATARINA

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal de Santa Catarina.
  • Publique-se.