CC 179036 - DECISAO

CC 179036 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque as suscitantes não juntaram aos autos as peças indispensáveis exigidas pelo art. 953, parágrafo único, do CPC/2015 (cópia da decisão do juízo da recuperação judicial, andamento do processo, matrícula do imóvel e procuração ad judicia), nem atenderam ao despacho e decorrido o prazo legal previsto, inviabilizando o exame do incidente.

Parties
Suscitante: SPE MOL 38 INCORPORAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO(S); Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 28A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Autor Da Demanda Nº 0302689 77.2016.8.19.0001: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL MAGNIFIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Instrução Do Incidente, Representação Processual, Art. 953 Do Cpc/2015, Art. 76 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Falências E Recuperações Judiciais Conflito De Competência Instrução Do Incidente Representação Processual Art. 953 Do Cpc/2015 Art. 76 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SPE MOL 38 INCORPORAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO(S)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 28A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Juízo Suscitado

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL MAGNIFIQUE

Autor Da Demanda Nº 0302689 77.2016.8.19.0001

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de documentos essenciais para instrução do conflito conforme art. 953, parágrafo único, do CPC/2015
  2. 2 ausência de procuração ad judicia e matrícula atualizada do imóvel penhorado
  3. 3 descumprimento de despacho e decurso do prazo do art. 321, caput, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque as suscitantes não juntaram aos autos as peças indispensáveis exigidas pelo art. 953, parágrafo único, do CPC/2015 (cópia da decisão do juízo da recuperação judicial, andamento do processo, matrícula do imóvel e procuração ad judicia), nem atenderam ao despacho e decorrido o prazo legal previsto, inviabilizando o exame do incidente.

Court Disposition

não conhecido do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Intimem-se.