CC 178807 - DECISAO

CC 178807 - DECISAO

Tendo em vista que a recuperação judicial da recuperanda foi encerrada em 3/3/2020, o juízo recuperacional não tem mais jurisdição para praticar atos de constrição sobre o patrimônio da devedora; portanto, não se aplica a regra de competência exclusiva do juízo universal enquanto perdurar a recuperação, e cabe ao Juízo de Direito da 5ª Vara do Juizado Especial de Salvador/BA dar seguimento ao cumprimento de sentença sobre o crédito que lhe foi constituído.

Parties
Suscitante: Frabício Nogueira Costa; Demandado: Gafisa S. A.; Recuperanda: OAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara do Juizado Especial de Salvador/BA para prosseguir no cumprimento de sentença.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Créditos Concursal E Extraconcursal, Encerramento Da Recuperação Judicial
Processual Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Créditos Concursal E Extraconcursal Encerramento Da Recuperação Judicial

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Parties

Frabício Nogueira Costa

Suscitante

Gafisa S. A.

Demandado

OAS S.A.

Recuperanda

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para execução de crédito contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 efeito do encerramento da recuperação judicial sobre a jurisdição do juízo recuperacional
  3. 3 verificação da natureza do crédito (concursal ou extraconcursal)

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a recuperação judicial da recuperanda foi encerrada em 3/3/2020, o juízo recuperacional não tem mais jurisdição para praticar atos de constrição sobre o patrimônio da devedora; portanto, não se aplica a regra de competência exclusiva do juízo universal enquanto perdurar a recuperação, e cabe ao Juízo de Direito da 5ª Vara do Juizado Especial de Salvador/BA dar seguimento ao cumprimento de sentença sobre o crédito que lhe foi constituído.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara do Juizado Especial de Salvador/BA para prosseguir no cumprimento de sentença.

Orders

  • Designar, em caráter provisório, o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para dirimir questões urgentes afetas às constrições incidentes sobre o patrimônio da recuperanda (liminar anteriormente deferida).
  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara do Juizado Especial de Salvador/BA para prosseguir no cumprimento de sentença como entender de direito.