CC 177434 - DECISAO

CC 177434 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR para decidir acerca dos atos constritivos e levantamento de valores sobre o patrimônio da empresa recuperanda, determinando que os valores eventualmente constritos pelo Juízo Trabalhista sejam colocados à disposição do Juízo Universal, que competirá analisar eventual pedido de levantamento (autos da ação n. 0000737-62.2018.5.09.0659).

Parties
Suscitante: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PR; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA - PR; Exequente: CLAUDEMIR SANTOS DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR para decidir acerca dos atos constritivos e levantamento de valores sobre o patrimônio da empresa recuperanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Competência Jurisdicional, Atos Constritivos, Bloqueio De Ativos
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Competência Jurisdicional Atos Constritivos +1 more

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Parties

CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PR

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA - PR

Suscitado

CLAUDEMIR SANTOS DA ROSA

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre atos constritivos e levantamento de valores sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Se os atos de execução de créditos individuais contra empresa em recuperação devem ser realizados pelo juízo universal mesmo após o prazo de 180 dias de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR para decidir acerca dos atos constritivos e levantamento de valores sobre o patrimônio da empresa recuperanda, determinando que os valores eventualmente constritos pelo Juízo Trabalhista sejam colocados à disposição do Juízo Universal, que competirá analisar eventual pedido de levantamento (autos da ação n. 0000737-62.2018.5.09.0659).

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR para decidir acerca dos atos constritivos e levantamento de valores sobre o patrimônio da empresa recuperanda.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA/PR para decidir acerca dos atos constritivos e levantamento de valores sobre o patrimônio da empresa recuperanda, nos autos da Ação n. 0000737-62.2018.5.09.0659, ajuizada por Claudemir...
  • Publique-se.