CC 176002 - DECISAO

CC 176002 - DECISAO

Foi declarada a competência do Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Caculé - BA porque a demanda objetiva a exclusão de nome indevidamente incluído em contrato social e indenização por danos morais, versando sobre fatos antecedentes (uso indevido do nome/CPF e possível falsificação) que deram ensejo ao registro, não questionando a lisura da atividade federal da Junta Comercial, nos termos da orientação da Segunda Seção do STJ.

Parties
Autor: JOAO BATISTA FERNANDES BRITO; Ré: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA CIVEL E CRIMINAL DE GUANAMBI - SJ/BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE CACULÉ - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUIZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE CACULÉ - BA, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal, Cancelamento De Alteração Contratual, Indenização Por Danos Morais, Registro Na Junta Comercial, Fraude Documental
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal Cancelamento De Alteração Contratual Indenização Por Danos Morais Registro Na Junta Comercial +1 more

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Parties

JOAO BATISTA FERNANDES BRITO

Autor

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA

Ré

JUÍZO FEDERAL DA VARA CIVEL E CRIMINAL DE GUANAMBI - SJ/BA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE CACULÉ - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar ação de exclusão de nome de contrato social registrada na Junta Comercial e pedido de indenização por danos morais
  2. 2 Se a controvérsia se limita ao registro, cancelamento ou alterações praticadas pela Junta Comercial e, assim, deve ser processada pela Justiça Estadual, ou se envolve atividade federal que atrai a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Foi declarada a competência do Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Caculé - BA porque a demanda objetiva a exclusão de nome indevidamente incluído em contrato social e indenização por danos morais, versando sobre fatos antecedentes (uso indevido do nome/CPF e possível falsificação) que deram ensejo ao registro, não questionando a lisura da atividade federal da Junta Comercial, nos termos da orientação da Segunda Seção do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUIZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE CACULÉ - BA, o suscitado.

Orders

  • Comuniquem-se as autoridades judiciárias acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.