CC 176106 - DECISAO

CC 176106 - DECISAO

A demanda versa sobre direito de regresso da Fundação Universidade Federal de Rondônia contra empresa e seus sócios, matéria de natureza civil e não relação de trabalho ou pedido de natureza eminentemente trabalhista; portanto, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal, conforme precedentes desta Corte que assentam que o direito de regresso decorrente de condenação na Justiça do Trabalho não desloca competência para a Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ - RO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Autor (ação De Regresso): FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA; Réus/interessados: AMARA MUNIZ RIBEIRO & CIA LTDA E OUTROS; Autor (ação Trabalhista Original): Cleide Araújo Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático/decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação De Regresso, Competência Jurisdicional, Tomadora De Serviços
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Ação De Regresso Competência Jurisdicional Tomadora De Serviços

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ - RO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Suscitado

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA

Autor (ação De Regresso)

AMARA MUNIZ RIBEIRO & CIA LTDA E OUTROS

Réus/interessados

Cleide Araújo Silva

Autor (ação Trabalhista Original)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático/decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para processar e julgar ação de regresso proposta por Universidade Federal contra empresa e sócios relativa a valores pagos em decorrência de condenação trabalhista

Ratio Decidendi

A demanda versa sobre direito de regresso da Fundação Universidade Federal de Rondônia contra empresa e seus sócios, matéria de natureza civil e não relação de trabalho ou pedido de natureza eminentemente trabalhista; portanto, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal, conforme precedentes desta Corte que assentam que o direito de regresso decorrente de condenação na Justiça do Trabalho não desloca competência para a Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA, o suscitado.

Orders

  • Comuniquem-se o juízo suscitante acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.