CC 179732 - DECISAO

CC 179732 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não houve manifestação de duas autoridades judiciárias de esferas diferentes declarando-se competentes, nem prática de atos de constrição ou expropriação do patrimônio da suscitante pelo juízo trabalhista que justificassem o incidente; por isso o pedido de liminar fica prejudicado.

Parties
Suscitante: TONIOLO BUSNELLO S.A. - TUNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência. Prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Competência, Suspensão De Execução, Novação De Crédito
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Competência Suspensão De Execução Novação De Crédito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TONIOLO BUSNELLO S.A. - TUNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito positivo de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Efeitos da homologação do plano de recuperação sobre a novação de créditos e sobre a suspensão de execuções
  3. 3 Caracterização de ato constritivo do juízo trabalhista que justifique a intervenção do juízo universal/recuperacional

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não houve manifestação de duas autoridades judiciárias de esferas diferentes declarando-se competentes, nem prática de atos de constrição ou expropriação do patrimônio da suscitante pelo juízo trabalhista que justificassem o incidente; por isso o pedido de liminar fica prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência. Prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência.
  • Prejudicado o pedido de liminar.