CC 179237 - DECISAO

CC 179237 - DECISAO

Não se identificou conexão probatória ou teleológica entre o crime de contrabando (competência federal) e o crime de posse ilegal de arma de fogo; a descoberta fortuita dos delitos no mesmo contexto fático não justifica reunião ou deslocamento de competência. Assim, compete ao Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Londrina/PR processar e julgar o delito tipificado no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina- SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Londrina/PR; Investigado: DANIEL ARLINDO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro que compete ao Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Londrina/PR o julgamento do delito tipificado no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão Probatória, Súmula 122/stj, Contrabando, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Conexão Probatória Súmula 122/stj Contrabando Porte Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina- SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Londrina/PR

Suscitado

DANIEL ARLINDO

Investigado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão probatória ou teleológica entre o crime de contrabando e o crime de posse ilegal de arma de fogo
  2. 2 Incidência da Súmula 122/STJ para atrair competência federal
  3. 3 Definição da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Não se identificou conexão probatória ou teleológica entre o crime de contrabando (competência federal) e o crime de posse ilegal de arma de fogo; a descoberta fortuita dos delitos no mesmo contexto fático não justifica reunião ou deslocamento de competência. Assim, compete ao Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Londrina/PR processar e julgar o delito tipificado no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro que compete ao Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Londrina/PR o julgamento do delito tipificado no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Londrina/PR para o julgamento do delito tipificado no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.
  • Publique-se.