CC 179845 - DECISAO

CC 179845 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte - MG para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0010373-81.2015.5.03.0026 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da MMX SUDESTE MINERAÇÃO S.A., em recuperação judicial, por força dos princípios e normas da Lei n. 11.101/05 (preservação da empresa, universalidade e suspensão de execuções individuais), determinando-se que valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista relativos ao patrimônio da sociedade recuperanda sejam colocados à disposição do juízo universal.

Parties
Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial): MMX SUDESTE MINERAÇÃO S.A.; Autor Da Execução Trabalhista: CLÁUDIO MÁRCIO FREITAS; Juízo Suscitado (juízo Da Recuperação): JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG; Juízo Suscitado (juízo Do Trabalho): JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte - MG para exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0010373-81.2015.5.03.0026 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da MMX SUDESTE MINERAÇÃO S.A., em recuperação judicial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções Individuais, Juízo Universal, Atribuição De Competência Entre Juízos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Individuais Juízo Universal Atribuição De Competência Entre Juízos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MMX SUDESTE MINERAÇÃO S.A.

Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial)

CLÁUDIO MÁRCIO FREITAS

Autor Da Execução Trabalhista

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG

Juízo Suscitado (juízo Da Recuperação)

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM - MG

Juízo Suscitado (juízo Do Trabalho)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos executórios contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execuções individuais na Justiça do Trabalho contra patrimônio da empresa em recuperação
  3. 3 Destino de valores constritos por juízo trabalhista relativos ao patrimônio da empresa recuperanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte - MG para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0010373-81.2015.5.03.0026 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da MMX SUDESTE MINERAÇÃO S.A., em recuperação judicial, por força dos princípios e normas da Lei n. 11.101/05 (preservação da empresa, universalidade e suspensão de execuções individuais), determinando-se que valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista relativos ao patrimônio da sociedade recuperanda sejam colocados à disposição do juízo universal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte - MG para exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0010373-81.2015.5.03.0026 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da MMX SUDESTE MINERAÇÃO S.A., em recuperação judicial.

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo Juízo do Trabalho relativos aos patrimônios da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, que analisará eventual pedido de levantamento
  • Comunique-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito