CC 179834 - DECISAO

CC 179834 - DECISAO

Havendo execução federal do TTAC que instituiu a Fundação Renova como veículo implementador de obrigações judiciais e presente risco de decisões contraditórias que afetariam a execução e a tutela dos bens públicos federais, impõe-se o sobrestamento da ação estadual e a definição da competência da 12ª Vara Cível e Agrária de Belo Horizonte - SJ/MG para as medidas urgentes, conforme precedente do STJ e normas de competência processual.

Parties
Suscitante: União; Suscitante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Suscitado: Juízo Federal da 12ª Vara Cível e Agrária de Belo Horizonte - SJ/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte; Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Ré: Fundação Renova
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Liminar Deferida (sobrestamento Da Ação Estadual E Definição De Competência Para Medidas Urgentes)
Outcome
Liminar deferida
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Termo De Transação E Ajustamento De Conduta (ttac), Fundação Renova, Interesse Público Federal, Sobrestamento De Ação Estadual, Competência Para Medidas Urgentes
Processo Civil Direito Ambiental Conflito De Competência Execução De Termo De Transação E Ajustamento De Conduta (ttac) Fundação Renova Interesse Público Federal Sobrestamento De Ação Estadual Competência Para Medidas Urgentes

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Parties

União

Suscitante

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Suscitante

Juízo Federal da 12ª Vara Cível e Agrária de Belo Horizonte - SJ/MG

Suscitado

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte

Suscitado

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Fundação Renova

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Liminar Deferida (sobrestamento Da Ação Estadual E Definição De Competência Para Medidas Urgentes)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de interesse público federal relativo à Fundação Renova
  2. 2 Determinação da competência para apreciação de medidas urgentes relacionadas à execução do TTAC
  3. 3 Risco de decisões conflitantes entre Justiça Estadual e Federal

Ratio Decidendi

Havendo execução federal do TTAC que instituiu a Fundação Renova como veículo implementador de obrigações judiciais e presente risco de decisões contraditórias que afetariam a execução e a tutela dos bens públicos federais, impõe-se o sobrestamento da ação estadual e a definição da competência da 12ª Vara Cível e Agrária de Belo Horizonte - SJ/MG para as medidas urgentes, conforme precedente do STJ e normas de competência processual.

Court Disposition

Liminar deferida

Orders

  • Sobrestamento da ação civil pública nº 5023635-78.2021.8.13.0024
  • Definição da competência do Juízo da 12ª Vara Cível e Agrária de Belo Horizonte - SJ/MG para as medidas urgentes