CC 179809 - DECISAO

CC 179809 - DECISAO

Declara-se competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara de Araioses/MA porque a parte autora é servidor público municipal com vínculo estatutário, pleiteando adicional previsto em lei municipal, incidindo assim a Súmula 137/STJ; a determinação do juízo competente seguiu a análise do pedido e da causa de pedir.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Barreirinhas/MA; Suscitado: Juízo de Direito da 1.ª Vara de Araioses/MA; Autor: José Roberto Santos Nascimento; Réu: Município de Araioses/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão No STJ Sobre Conflito De Competência
Outcome
Declaro competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara de Araioses/MA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Vínculo Estatutário, Servidor Público Municipal, Adicional Por Atividades Penosas/insalubres, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Vínculo Estatutário Servidor Público Municipal Adicional Por Atividades Penosas/insalubres +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo da Vara do Trabalho de Barreirinhas/MA

Suscitante

Juízo de Direito da 1.ª Vara de Araioses/MA

Suscitado

José Roberto Santos Nascimento

Autor

Município de Araioses/MA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão No STJ Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar ação de servidor público municipal com vínculo estatutário que pleiteia adicional por atividades penosas/insalubres
  2. 2 Incidência da Súmula 137/STJ em face de vínculo estatutário municipal
  3. 3 Conflito entre aplicação da Súmula 736/STF e da Súmula 137/STJ

Ratio Decidendi

Declara-se competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara de Araioses/MA porque a parte autora é servidor público municipal com vínculo estatutário, pleiteando adicional previsto em lei municipal, incidindo assim a Súmula 137/STJ; a determinação do juízo competente seguiu a análise do pedido e da causa de pedir.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara de Araioses/MA.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara de Araioses/MA, o suscitado, para que, afastada a incompetência, prossiga no julgamento da demanda, decidindo-a como entender de direito.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.