CC 177051 - DECISAO

CC 177051 - DECISAO

Não conheço do conflito porque não estão presentes os requisitos do art. 66 do NCPC: o juízo suscitante havia declarado sua incompetência para processar a recuperação judicial e remetido os autos à vara competente em São Paulo, não havendo decisão deferindo o processamento da recuperação; assim, não há conflito a ser dirimido pelo STJ. Subsidiariamente, a jurisprudência reconhece competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar personalidade jurídica e redirecionar execuções. Fundamenta-se no art. 66 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante; Reclamada: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: HELOIZA PIRES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Sustação De Atos Executórios, Competência Da Recuperação Judicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico
Processo Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Sustação De Atos Executórios Competência Da Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico

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Parties

Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante; Reclamada

HELOIZA PIRES COELHO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito positivo de competência nos termos do art. 66 do NCPC
  2. 2 Competência para atos executórios que afetem bens de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar personalidade jurídica, declarar existência de grupo econômico e redirecionar execução

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque não estão presentes os requisitos do art. 66 do NCPC: o juízo suscitante havia declarado sua incompetência para processar a recuperação judicial e remetido os autos à vara competente em São Paulo, não havendo decisão deferindo o processamento da recuperação; assim, não há conflito a ser dirimido pelo STJ. Subsidiariamente, a jurisprudência reconhece competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar personalidade jurídica e redirecionar execuções. Fundamenta-se no art. 66 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.