CC 179820 - DECISAO

CC 179820 - DECISAO

Como a Justiça Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e determinou a devolução dos autos, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que não cabe ao juízo estadual reexaminar tal decisão; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul/SC.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul/SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Mafra/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito 3ª Vara de São Bento do Sul/SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual, Litisconsórcio Passivo Da União
Processual Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual Litisconsórcio Passivo Da União

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul/SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Mafra/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a exclusão da União do polo passivo pela Justiça Federal afasta a competência da Justiça Federal
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254/STJ ao conflito de competência
  3. 3 limites do reexame, pelo juízo estadual, de decisão do juízo federal que excluiu a União

Ratio Decidendi

Como a Justiça Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e determinou a devolução dos autos, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que não cabe ao juízo estadual reexaminar tal decisão; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito 3ª Vara de São Bento do Sul/SC

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.