CC 178811 - DECISAO

CC 178811 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO4 - São Paulo - SP, porque a vantagem indevida foi auferida mediante transferência para contas situadas em São Paulo, e, segundo precedente da Terceira Seção (CC 169.053/DF), o estelionato por depósito/transferência consuma-se no local em que o valor ingressa na conta do beneficiário, fixando aí a competência territorial.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal Londrina - PR; Suscitado: Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO4 - São Paulo - SP; Vítima: Willian Marçal Marques da Silva; Indiciado: Rafael David Moraes; Indiciada: Taísa dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO4 - São Paulo - SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Estelionato, Consumação Do Crime Por Transferência Bancária, Competência Territorial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Estelionato Consumação Do Crime Por Transferência Bancária Competência Territorial

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal Londrina - PR

Suscitante

Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO4 - São Paulo - SP

Suscitado

Willian Marçal Marques da Silva

Vítima

Rafael David Moraes

Indiciado

Taísa dos Santos

Indiciada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar o crime de estelionato praticado mediante transferência bancária: o do local do prejuízo da vítima ou o do local da agência bancária beneficiária que recebeu a vantagem indevida?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO4 - São Paulo - SP, porque a vantagem indevida foi auferida mediante transferência para contas situadas em São Paulo, e, segundo precedente da Terceira Seção (CC 169.053/DF), o estelionato por depósito/transferência consuma-se no local em que o valor ingressa na conta do beneficiário, fixando aí a competência territorial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO4 - São Paulo - SP, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO4 - São Paulo - SP, o suscitado.
  • P. e I.