CC 177363 - DECISAO

CC 177363 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC porque a Justiça Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e sua ilegitimidade passiva, o que, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, impõe o processamento e julgamento pela Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Gustavo de Souza Trindade; Juízo Suscitado (estadual): Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC; Juízo Suscitado (federal): Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC; Ré (incluída Por Emenda Da Inicial): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gustavo de Souza Trindade

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC

Juízo Suscitado (estadual)

Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC

Juízo Suscitado (federal)

União

Ré (incluída Por Emenda Da Inicial)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento diante da inclusão/exclusão da União no polo passivo
  2. 2 Efeito da decisão do Juízo Federal que excluiu a União sobre a competência do Juízo Estadual
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC porque a Justiça Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e sua ilegitimidade passiva, o que, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, impõe o processamento e julgamento pela Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC.

Orders

  • Designado o Juízo Estadual para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes e determinado que fosse suspenso o processo até o julgamento final do presente conflito (decisão monocrática anteriormente proferida).
  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC.