CC 166031 - DECISAO

CC 166031 - DECISAO

Considerando o acordo celebrado entre as partes comunicadas pelas suscitantes, houve perda do objeto dos embargos de declaração, razão pela qual estes foram julgados prejudicados, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Suscitante: TELEMAR NORTE LESTE S.A.; Suscitante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Perda Do Objeto
Outcome
Julgo prejudicados os embargos de declaração.
Legal Topics
Conflito De Competência, Perda Do Objeto, Transação, Embargos De Declaração, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Perda Do Objeto Transação Embargos De Declaração Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Suscitante

OI S.A.

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do conflito de competência em razão de transação entre as partes
  2. 2 Prejudicialidade dos embargos de declaração em face da perda do objeto

Ratio Decidendi

Considerando o acordo celebrado entre as partes comunicadas pelas suscitantes, houve perda do objeto dos embargos de declaração, razão pela qual estes foram julgados prejudicados, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.