AREsp 1698322 - DECISAO

AREsp 1698322 - DECISAO

Tendo ocorrido a consolidação da posse e propriedade do veículo em favor do credor e sua venda a terceiro (com prestação de contas nos autos), tornou-se prejudicada a controvérsia sobre qual juízo deveria apreciar a essencialidade do bem, afastando-se o conflito de competência e justificando o não conhecimento do recurso especial por perda do objeto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Recorrente/agravante: ML COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Não Conhecido Por Perda Do Objeto
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido por perda do objeto.
Legal Topics
Conflito De Competência, Busca E Apreensão, Essencialidade De Bens, Perda Do Objeto
Processual Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Busca E Apreensão Essencialidade De Bens Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

ML COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. - EPP

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Não Conhecido Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre a essencialidade de bem objeto de busca e apreensão durante recuperação judicial
  2. 2 Caracterização de conflito de competência entre juízos
  3. 3 Perda do objeto do recurso em razão da consolidação da posse e venda do bem a terceiro

Ratio Decidendi

Tendo ocorrido a consolidação da posse e propriedade do veículo em favor do credor e sua venda a terceiro (com prestação de contas nos autos), tornou-se prejudicada a controvérsia sobre qual juízo deveria apreciar a essencialidade do bem, afastando-se o conflito de competência e justificando o não conhecimento do recurso especial por perda do objeto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido por perda do objeto.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 368/372 e conheço do agravo interposto por ML COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. - EPP.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial, diante da perda do objeto.