CC 179349 - DECISAO

CC 179349 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Realeza/PR porque a Justiça Federal suscitada já se posicionou pela ausência de ente federado na lide, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ (Súmula nº 150), afasta a competência federal e determina a competência da justiça comum para processar e julgar a execução contra o Banco do Brasil S/A.

Parties
Autor: DARCY CESARIO PRETTO; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Execução Individual De Sentença Coletiva / Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Realeza/PR, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Execução De Sentença Coletiva, Súmula 150 Do STJ
Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Execução De Sentença Coletiva Súmula 150 Do STJ

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Parties

DARCY CESARIO PRETTO

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Execução Individual De Sentença Coletiva / Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar execução de sentença contra o Banco do Brasil S/A
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da CF/88
  3. 3 Incidência da Súmula nº 150 do STJ quanto à presença de ente federado na lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Realeza/PR porque a Justiça Federal suscitada já se posicionou pela ausência de ente federado na lide, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ (Súmula nº 150), afasta a competência federal e determina a competência da justiça comum para processar e julgar a execução contra o Banco do Brasil S/A.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Realeza/PR, o suscitado.

Orders

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